Educaçao jurídica popular e direitos humanos: o caso dos assentados da reforma agrária

Joseane Batista de Azevedo

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Educaçao jurídica popular e direitos humanos

Autores

Joseane Batista de Azevedo Universidad Federal de Paraíba

v. 3 n. 2 (2016)

Resumo

Este artigo examina o direito ao ensino superior para os assentados da reforma agrária. Este direito humano encontra-se contextualizado na política das ações afirmativas para acesso ao ensino superior. Analisam-se os casos da Universidade Federal de Goiás (UFG) e a Universidade de Feira de Santana (UEFS), no Brasil, as quais criaram a Turma Especial do curso de bacharelado em direito para os assentados da reforma agrária. A base jurídica da presente ação afirmativa é o Decreto n º 7.352/2010, que instituiu o programa nacional de educação na reforma agrária (PRONERA) e a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da ação afirmativa. No entanto, o Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO) interpôs uma Ação Civil Pública em que se exigia a extinção de tal curso na UFG. Portanto, analisa-se o discurso judicial em tela, questionando o projeto de educação jurídica popular como um direito humano.

Palavras-chave:

Educação jurídica, assentados, direito à educação, direitos humanos

Biografia do Autor

Joseane Batista de Azevedo, Universidad Federal de Paraíba

Programa de Maestría en Ciencias Jurídicas por el Graduado en Ciencias Jurídicas de la Universidad Federal de Paraíba. Professora. Abogada. Vicepresidente de la Comisión de Mediación y Arbitraje de la Asociación Abogados de Brasil-Paraíba

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Como Citar

Batista de Azevedo, J. (2016). Educaçao jurídica popular e direitos humanos: o caso dos assentados da reforma agrária. Revista Pedagogía Universitaria Y Didáctica Del Derecho, 3(2), 30–54. Recuperado de https://revistaidiem.uchile.cl/index.php/RPUD/article/view/44645